AREsp 2413130 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o entendimento do STF no Tema 1.003 alcança apenas o inciso I do §1º-B do art. 273 do Código Penal, não atingindo os incisos II a V aplicados na condenação, e porque parte da condenação fundamentou-se no art. 273, §1º, que não foi objeto da declaração de inconstitucionalidade; assim, o precedente paradigmático não beneficia os agravantes e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: RAFAEL GAMARANO HORTA CASSIMIRO; Ré: Jaqueline da Silva Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falsificação, Corrupção, Adulteração Ou Alteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais, Art. 273 Do Código Penal, Tema 1.003/stf
Penal Falsificação Corrupção Adulteração Ou Alteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais Art. 273 Do Código Penal Tema 1.003/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL GAMARANO HORTA CASSIMIRO

Agravante

Jaqueline da Silva Fernandes

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.003/STF ao inciso I do §1º-B do art. 273 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 273, §1º, e 273, §1º-B, incisos II a V, do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade do precedente AI no HC 239.363/PR em processos com condenação fundada no art. 273, §1º

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o entendimento do STF no Tema 1.003 alcança apenas o inciso I do §1º-B do art. 273 do Código Penal, não atingindo os incisos II a V aplicados na condenação, e porque parte da condenação fundamentou-se no art. 273, §1º, que não foi objeto da declaração de inconstitucionalidade; assim, o precedente paradigmático não beneficia os agravantes e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.