HC 660037 - DECISAO

HC 660037 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por reiterar pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por ausência da cópia da sentença condenatória, não se demonstrando ilegalidade flagrante apta a autorizar o provimento de ofício; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDINO BEZERRA DE ANDRADE NETO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração.
Legal Topics
Falsificação, Corrupção, Adulteração Ou Alteração De Substância Ou Produtos Alimentícios, Detração Penal, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Penal Falsificação Corrupção Adulteração Ou Alteração De Substância Ou Produtos Alimentícios Detração Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

CLAUDINO BEZERRA DE ANDRADE NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 387, § 2., do Código Penal
  2. 2 pedido de progressão de regime
  3. 3 detração penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por reiterar pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por ausência da cópia da sentença condenatória, não se demonstrando ilegalidade flagrante apta a autorizar o provimento de ofício; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.