AREsp 2739392 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou contradição: a desclassificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a recusa da substituição da pena por restritiva de direitos foi adequadamente fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes; e a imposição do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes, mesmo com pena inferior a quatro anos, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: ALCIONE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Embargos De Declaração, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 269
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Falsidade Ideológica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Embargos De Declaração Reincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIONE SOUZA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou contradição no acórdão quanto à distinção entre revaloração jurídica e reexame fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de falsificação de documento público (art. 297) para falsidade ideológica (art. 299) em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou contradição: a desclassificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a recusa da substituição da pena por restritiva de direitos foi adequadamente fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes; e a imposição do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes, mesmo com pena inferior a quatro anos, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.