AREsp 2870527 - DECISAO

AREsp 2870527 - DECISAO

Considerando que a pena definitiva foi fixada entre 1 e 2 anos de reclusão, aplica-se o art. 109, V, do Código Penal, e verificou-se o transcurso de mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia (19/9/2018) e a publicação do acórdão condenatório (26/5/2023), restando configurada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa; por isso, não conheço dos agravos e declaro extinta a punibilidade dos agravantes.

Parties
Agravante: Renato Tatagiba Garcia; Agravante: Priscila Nascimento de Souza Cyrilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Declaração De Extinção Da Punibilidade (art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)
Outcome
Agravos não conhecidos. Declarada extinta a punibilidade dos agravantes pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Falsificação De Atestado Médico, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Falsificação De Atestado Médico Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Renato Tatagiba Garcia

Agravante

Priscila Nascimento de Souza Cyrilo

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Declaração De Extinção Da Punibilidade (art. 253, Parágrafo Único, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa
  2. 2 Aplicação dos arts. 109, V, e 117, I e IV, do Código Penal
  3. 3 Conhecimento de agravos em recurso especial e óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Considerando que a pena definitiva foi fixada entre 1 e 2 anos de reclusão, aplica-se o art. 109, V, do Código Penal, e verificou-se o transcurso de mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia (19/9/2018) e a publicação do acórdão condenatório (26/5/2023), restando configurada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa; por isso, não conheço dos agravos e declaro extinta a punibilidade dos agravantes.

Court Disposition

Agravos não conhecidos. Declarada extinta a punibilidade dos agravantes pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recursos especiais (art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).
  • Declaro extinta a punibilidade dos agravantes pela prescrição da pretensão punitiva.