REsp 1959349 - ACORDAO

REsp 1959349 - ACORDAO

Por se tratar de crime de perigo abstrato e formal previsto nos §§ 1º-A e 1º do art. 272 do Código Penal, bastando a comprovação da falsificação/adulteração pelos laudos periciais, rejeitou-se a tese de atipicidade e a exigência de prova de nocividade, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Falsificação De Bebidas Alcoólicas, Crime De Perigo Abstrato, Crime Formal, Art. 272, §§ 1º a E 1º Do Código Penal
Direito Penal Falsificação De Bebidas Alcoólicas Crime De Perigo Abstrato Crime Formal Art. 272, §§ 1º a E 1º Do Código Penal

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Parties

CLAUDEMIR PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se as condutas do agravante se enquadram nos §§ 1º-A e 1º do art. 272 do Código Penal.
  2. 2 Se o crime exige comprovação de efetiva nocividade à saúde ou redução do valor nutritivo das bebidas falsificadas.

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de perigo abstrato e formal previsto nos §§ 1º-A e 1º do art. 272 do Código Penal, bastando a comprovação da falsificação/adulteração pelos laudos periciais, rejeitou-se a tese de atipicidade e a exigência de prova de nocividade, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.