AREsp 2467611 - DECISAO

AREsp 2467611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e o paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, requisito imprescindível para admissibilidade do recurso com base no art.105, III, alínea 'c', da CF; decisão tomada com fundamento no art.253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO BATISTA CONSTANTINO; Recorrente: GILBERTO NEVES PANAO; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento, Falsidade Ideológica, Corrupção Ativa, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Ausência De Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade Falsificação De Documento Falsidade Ideológica Corrupção Ativa Associação Criminosa +4 more

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Parties

JOAO BATISTA CONSTANTINO

Recorrente

GILBERTO NEVES PANAO

Recorrente

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre arestos para demonstração de divergência
  3. 3 Valoração probatória dos depoimentos de Delegados e Escrivães

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e o paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, requisito imprescindível para admissibilidade do recurso com base no art.105, III, alínea 'c', da CF; decisão tomada com fundamento no art.253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.