AREsp 2217898 - DECISAO

AREsp 2217898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de atipicidade não foi prequestionada pela instância ordinária e a modificação da conclusão acerca da suficiência do acervo probatório exigiria reexame fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou haver provas judicializadas e indiciárias suficientes a sustentar a condenação.

Parties
Agravante: LINDOMAR CANDIDO DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falsificação De Documento, Associação Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Utilização De Provas Da Investigação, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Falsificação De Documento Associação Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Utilização De Provas Da Investigação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR CANDIDO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal por insuficiência de provas
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento de questão de atipicidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de atipicidade não foi prequestionada pela instância ordinária e a modificação da conclusão acerca da suficiência do acervo probatório exigiria reexame fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou haver provas judicializadas e indiciárias suficientes a sustentar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.