AREsp 2217898 - DECISAO

AREsp 2217898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que a condenação pelo Tribunal de origem estava lastreada em provas judicializadas e indiciárias corroboradas; o reexame dessas provas é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ). Todavia, a fixação de regime inicial mais gravoso não foi suficientemente motivada com base nas circunstâncias concretas do art.59 do CP, sendo, portanto, indevida; assim, deu-se provimento parcial para fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da condenação e estendendo-se a decisão aos corréus.

Parties
Agravante: ELIESIO FRANCISCO RODRIGUES; Corréu: JOSE ALAN DE OLIVEIRA SANTOS; Corréu: LINDOMAR CANDIDO DE LIMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo e provido parcialmente para alterar o regime inicial e substituir a pena corporal por restritivas de direitos
Legal Topics
Falsificação De Documento, Associação Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Admissão De Recurso Especial, Prova Policial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Falsificação De Documento Associação Criminosa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Admissão De Recurso Especial Prova Policial +1 more

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Parties

ELIESIO FRANCISCO RODRIGUES

Agravante

JOSE ALAN DE OLIVEIRA SANTOS

Corréu

LINDOMAR CANDIDO DE LIMA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Valoração de depoimentos policiais como prova
  3. 3 Configuração do crime de associação criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que a condenação pelo Tribunal de origem estava lastreada em provas judicializadas e indiciárias corroboradas; o reexame dessas provas é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ). Todavia, a fixação de regime inicial mais gravoso não foi suficientemente motivada com base nas circunstâncias concretas do art.59 do CP, sendo, portanto, indevida; assim, deu-se provimento parcial para fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da condenação e estendendo-se a decisão aos corréus.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido parcialmente para alterar o regime inicial e substituir a pena corporal por restritivas de direitos

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal