REsp 2062091 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão absolutória exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que cabe ao STJ apenas verificar a correta aplicação da legislação federal, mantendo-se a decisão que reconheceu a materialidade e autoria dos delitos previstos nos arts. 297 e 304 do Código Penal.

Parties
Agravante: VICTOR GUERRA PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Súmula 7/stj, Soberania Das Instâncias Ordinárias, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Súmula 7/stj Soberania Das Instâncias Ordinárias Reexame De Provas

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Parties

VICTOR GUERRA PARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração das provas é matéria de instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão absolutória exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que cabe ao STJ apenas verificar a correta aplicação da legislação federal, mantendo-se a decisão que reconheceu a materialidade e autoria dos delitos previstos nos arts. 297 e 304 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos.