AREsp 2399584 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os pedidos do agravante exigiriam revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo apresentação de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal Falsificação De Documento) / Acórdão (julgamento Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falsificação De Documento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Recursos Especial Falsificação De Documento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal Falsificação De Documento) / Acórdão (julgamento Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, os pedidos do agravante exigiriam revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo apresentação de fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido