HC 1046162 - DECISAO

HC 1046162 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévia apreciação do HC impetrado no Tribunal de origem, o que configura flagrante incompetência desta Corte nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falsificação De Documento, Estelionato, Falsidade Ideológica, Associação Criminosa, Prisão Temporária, Prorrogação De Prisão Temporária, Ausência De Apreciação Do Prévio Writ Pelo Tribunal De Origem, Incompetência Desta Corte Para O Exame Da Matéria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falsificação De Documento Estelionato Falsidade Ideológica Associação Criminosa Prisão Temporária +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para julgamento de habeas corpus e necessidade de reexame de decisão do tribunal a quo
  2. 2 Incompetência do STJ para examinar habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não apreciou HC previamente impetrado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prévia apreciação do HC impetrado no Tribunal de origem, o que configura flagrante incompetência desta Corte nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.