REsp 1925625 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há nos autos eletrônicos documentos suficientes para aferir eventual existência de marcos interruptivos da prescrição, e o pedido de reconhecimento da prescrição já foi formulado perante o juízo de primeira instância, que tem acesso a todo o histórico da causa e deverá apreciá‑lo; além disso, embargos não se prestam a mero inconformismo.

Parties
Embargante: ENIO MORO JUNIOR; Respondente: MP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do STJ
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Dispensa Ilegal De Licitação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Processo Físico, Marcos Interruptivos Da Prescrição, Embargos De Declaração
PENAL PROCESSUAL PENAL Falsificação De Documento Público Dispensa Ilegal De Licitação Prescrição Da Pretensão Punitiva Processo Físico Marcos Interruptivos Da Prescrição Embargos De Declaração

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Parties

ENIO MORO JUNIOR

Embargante

MP/SP

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Existência de marcos interruptivos da prescrição
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há nos autos eletrônicos documentos suficientes para aferir eventual existência de marcos interruptivos da prescrição, e o pedido de reconhecimento da prescrição já foi formulado perante o juízo de primeira instância, que tem acesso a todo o histórico da causa e deverá apreciá‑lo; além disso, embargos não se prestam a mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração