AREsp 1951423 - DECISAO

AREsp 1951423 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e integral os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ e entendimento do EAREsp n. 701.404/SC), sendo inviável o exame das questões de mérito ou constitucionais na via especial nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: MELQUIZEDEK MASCARENHAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MELQUIZEDEK MASCARENHAS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 decisão que não admite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade (EAREsp n. 701.404/SC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e integral os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ e entendimento do EAREsp n. 701.404/SC), sendo inviável o exame das questões de mérito ou constitucionais na via especial nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.