REsp 2005706 - DECISAO

REsp 2005706 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas, não delimitando controvérsia apta a autorizar o reexame, e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, além da aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à insuficiência de razões genéricas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Materialidade Delitiva, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Confissão, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Falsificação De Documento Público Materialidade Delitiva Prova Pericial Prova Testemunhal Confissão Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se prova testemunhal e confissão são suficientes para comprovar a materialidade do crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP)
  2. 2 Obrigatoriedade da perícia para comprovação da falsidade material, salvo desaparecimento de vestígios
  3. 3 Caracterização de razões recursais genéricas e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas, não delimitando controvérsia apta a autorizar o reexame, e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, além da aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à insuficiência de razões genéricas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.