CC 201469 - DECISAO

CC 201469 - DECISAO

Ausente interesse da União, por inexistir ofensa a bens jurídicos federais e sendo a falsificação mero meio para a prática de estelionato com prejuízo exclusivo a particular, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 17.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Curitiba - PR, ora suscitante.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Estelionato, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Súmula 17 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Competência Falsificação De Documento Público Estelionato Competência Entre Justiça Federal E Estadual Súmula 17 Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a falsificação de autenticação mecânica de guia de recolhimento utilizada para estelionato, quando o prejuízo é suportado apenas por particular, determina competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a prática, em tese, de falsidade documental (art. 293, V, CP) impõe competência federal independentemente do prejuízo à União

Ratio Decidendi

Ausente interesse da União, por inexistir ofensa a bens jurídicos federais e sendo a falsificação mero meio para a prática de estelionato com prejuízo exclusivo a particular, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 17.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Curitiba - PR, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.