AREsp 2405697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu foi regularmente citado e teve resposta à acusação apresentada por defensora dativa; o pedido de perícia estava precluso e o próprio réu recusou a entrega de material para exame grafotécnico, não havendo demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade, nos termos dos arts. 563 e 565 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: MAILOR LECIO DE AZEVEDO; Vítima: Rozangela Rabel Padilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Defensoria Dativa, Preclusão Probatória
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Defensoria Dativa Preclusão Probatória

Case Brief

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Parties

MAILOR LECIO DE AZEVEDO

Agravante

Rozangela Rabel Padilha

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existiu cerceamento de defesa pela atuação de defensor dativo?
  2. 2 Era imprescindível a realização de perícia grafotécnica para comprovação da falsificação?
  3. 3 Pode o réu alegar nulidade quando dele próprio decorreu a causa da suposta nulidade (art. 565 CPP)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu foi regularmente citado e teve resposta à acusação apresentada por defensora dativa; o pedido de perícia estava precluso e o próprio réu recusou a entrega de material para exame grafotécnico, não havendo demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade, nos termos dos arts. 563 e 565 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial