AREsp 2517525 - ACORDAO
Mantida a valoração negativa da vetorial circunstância do crime porque a fundamentação sobre o modus operandi é idônea (incluindo a tentativa de imputar à autoridade policial a liberação irregular do veículo); assim, não há razão para afastar tal vetorial e o agravo regimental deve ser negado, mantendo-se a readequação da pena fixada pelo Relator.
- Parties
- Agravante: LUIZ EDMUNDO LISBOA GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Falsificação De Documento Público, Dosimetria, Vetorial Circunstâncias Do Crime, Modus Operandi, Pena
Case Brief
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Parties
LUIZ EDMUNDO LISBOA GUIMARAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Valoração desfavorável da vetorial circunstância do crime
- 2 Agravante do art. 62, I do CP e sua aplicação
- 3 Proibição de dupla valoração na dosimetria
Ratio Decidendi
Mantida a valoração negativa da vetorial circunstância do crime porque a fundamentação sobre o modus operandi é idônea (incluindo a tentativa de imputar à autoridade policial a liberação irregular do veículo); assim, não há razão para afastar tal vetorial e o agravo regimental deve ser negado, mantendo-se a readequação da pena fixada pelo Relator.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter os demais termos do acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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