AREsp 2441102 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido porque a agravante impugnou corretamente o fundamento da decisão que não conheceu do recurso e porque a denegação da substituição da pena com base apenas na reincidência contrariou o entendimento desta Corte: a reincidência apurada nos autos referia-se a crime diverso (receptação), não caracterizando necessariamente a reincidência específica do art. 44, §3º do CP, de modo que é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Art. 44 §3º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Art. 44 §3º Do Código Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de reincidência
  2. 2 Interpretação de 'mesmo crime' versus 'crimes de mesma espécie' para fins do art. 44, §3º do CP
  3. 3 Impugnação adequada do fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 83 e 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a agravante impugnou corretamente o fundamento da decisão que não conheceu do recurso e porque a denegação da substituição da pena com base apenas na reincidência contrariou o entendimento desta Corte: a reincidência apurada nos autos referia-se a crime diverso (receptação), não caracterizando necessariamente a reincidência específica do art. 44, §3º do CP, de modo que é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Conceder a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.