AREsp 1843747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a intimação via PJe, comprovada nos autos, prevalece sobre a publicação na imprensa oficial; a defesa não demonstrou prejuízo decorrente das nulidades alegadas; a flexibilização do princípio da identidade física do juiz afasta nulidade na falta de prejuízo; não é cabível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e a modificação da capitulação consistiu em emendatio libelli, não em mutatio libelli, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: GILSON MOURA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Intimação Eletrônica (pje), Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Provas Indeferidas, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Art. 386 Do CPP
Processo Penal Falsificação De Documento Público Intimação Eletrônica (pje) Princípio Da Identidade Física Do Juiz Provas Indeferidas Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj Emendatio Libelli +2 more

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Parties

GILSON MOURA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da intimação eletrônica (PJe) sobre a intimação na imprensa oficial
  2. 2 Exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 Flexibilização do princípio da identidade física do juiz

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a intimação via PJe, comprovada nos autos, prevalece sobre a publicação na imprensa oficial; a defesa não demonstrou prejuízo decorrente das nulidades alegadas; a flexibilização do princípio da identidade física do juiz afasta nulidade na falta de prejuízo; não é cabível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e a modificação da capitulação consistiu em emendatio libelli, não em mutatio libelli, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental