AREsp 2405697 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição ou omissão no acórdão, as decisões foram fundamentadas, o réu foi intimado e recusou-se a fornecer material para perícia (logo deu causa à nulidade nos termos do art. 565 do CPP) e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não há que se falar em nulidade a ser sanada.

Parties
Embargante / Réu: Mailor Lécio de Azevedo; Vítima: Rozangela Rabel Padilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Nulidade Processual, Perícia Grafotécnica, Preclusão, Prova Testemunhal E Pericial
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Nulidade Processual Perícia Grafotécnica Preclusão Prova Testemunhal E Pericial

Case Brief

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Parties

Mailor Lécio de Azevedo

Embargante / Réu

Rozangela Rabel Padilha

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão
  2. 2 nulidade por ausência de perícia grafotécnica
  3. 3 recusa do réu em fornecer material para perícia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição ou omissão no acórdão, as decisões foram fundamentadas, o réu foi intimado e recusou-se a fornecer material para perícia (logo deu causa à nulidade nos termos do art. 565 do CPP) e não foi demonstrado prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não há que se falar em nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.