AREsp 2554665 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: JAQUELINE RODRIGUES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Súmulas 284/stf, 7/stj, 518/stj, 83/stj
Processo Penal Falsificação De Documento Público Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Súmulas 284/stf, 7/stj, 518/stj, 83/stj

Case Brief

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Parties

JAQUELINE RODRIGUES ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Consequência processual do não ataque específico aos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental