AREsp 2503094 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, e na decisão monocrática verificou-se a incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência da fundamentação do recurso especial, acarretando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: REGINA LUCIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ SCHIMMELPFENG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

REGINA LUCIA HUMMEL FERREIRA MUNHOZ SCHIMMELPFENG

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF para o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, e na decisão monocrática verificou-se a incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência da fundamentação do recurso especial, acarretando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.