HC 939926 - ACORDAO

HC 939926 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante buscava, via habeas corpus, revisar condenação com trânsito em julgado — matéria inadequada para o writ conforme a Súmula 182/STJ — e não refutou esse fundamento essencial que motivou o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Agravante: Carla Penelope dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Detração Penal

Case Brief

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Parties

Carla Penelope dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedidos de reconhecimento de absorção do art. 297 pelo art. 304 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante buscava, via habeas corpus, revisar condenação com trânsito em julgado — matéria inadequada para o writ conforme a Súmula 182/STJ — e não refutou esse fundamento essencial que motivou o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.