AREsp 963370 - ACORDAO

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Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — pois a pena resultante do cúmulo material mostrou-se desproporcional — e verificando-se elementos fáticos que indicam unidade entre as infrações (apreensão conjunta dos documentos no mesmo contexto e finalidade comum), impõe-se reconhecer a continuidade delitiva e, por via de habeas corpus de ofício, reduzir a pena para adequá‑la ao princípio da proporcionalidade; a Súmula n. 7 não obsta a intervenção quando há flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Josivaldo Audalio Dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Falsificação De Documento Público Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus De Ofício Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Josivaldo Audalio Dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da regra da continuidade delitiva em detrimento do cúmulo material
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na dosimetria — pois a pena resultante do cúmulo material mostrou-se desproporcional — e verificando-se elementos fáticos que indicam unidade entre as infrações (apreensão conjunta dos documentos no mesmo contexto e finalidade comum), impõe-se reconhecer a continuidade delitiva e, por via de habeas corpus de ofício, reduzir a pena para adequá‑la ao princípio da proporcionalidade; a Súmula n. 7 não obsta a intervenção quando há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão de habeas corpus de ofício que reduziu a pena do agravado, reconhecendo a continuidade delitiva e adequando a dosimetria.