AREsp 2598822 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes (sem omissão nos termos do art. 619 do CPP), a decisão monocrática está amparada por jurisprudência dominante e a reanálise do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a perícia documental é desnecessária quando outros elementos probatórios comprovam a falsidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Reexame De Fatos E Provas, Art. 619 Do CPP (omissão), Necessidade De Perícia Documental
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Reexame De Fatos E Provas Art. 619 Do CPP (omissão) Necessidade De Perícia Documental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 619 do CPP)
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade ou dispensabilidade de prova pericial para comprovar falsidade documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes (sem omissão nos termos do art. 619 do CPP), a decisão monocrática está amparada por jurisprudência dominante e a reanálise do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a perícia documental é desnecessária quando outros elementos probatórios comprovam a falsidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental