AREsp 2652447 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a desclassificação pretendida exigiria reanálise de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se a condenação pelo art. 297 do CP.

Parties
Agravante: MAYARA SILVA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Desclassificação De Crime, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7)
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Desclassificação De Crime Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7)

Case Brief

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Parties

MAYARA SILVA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de revolvimento de fatos e provas para desclassificar a conduta de falsificação de documento público (art. 297, caput, CP) para falsificação de atestado ou certidão (art. 301, § 1º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a desclassificação pretendida exigiria reanálise de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se a condenação pelo art. 297 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.