RHC 187957 - ACORDAO

RHC 187957 - ACORDAO

Não estando demonstrado risco concreto e atual à ordem pública nem imprescindibilidade da prisão preventiva (réu primário, crimes sem violência, aparente desmantelamento da organização), a custódia não é necessária, sendo cabível a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos II, III e VI).

Parties
Agravante: Ministério Público do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Corrupção Ativa, Crime De Integrar Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Falsificação De Documento Público Corrupção Ativa Crime De Integrar Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamento para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Risco concreto à ordem pública e periculosidade/reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Não estando demonstrado risco concreto e atual à ordem pública nem imprescindibilidade da prisão preventiva (réu primário, crimes sem violência, aparente desmantelamento da organização), a custódia não é necessária, sendo cabível a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos II, III e VI).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Ratificada a liminar; deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e impor as medidas cautelares do art. 319, incisos II, III e VI, do Código de Processo Penal (proibição de exercer qualquer ofício profissional junto ao DETRAN/CE ou acesso às suas instalações...