HC 977717 - ACORDAO

HC 977717 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reafirmar argumentos de atipicidade e falta de provas sem rebater os fundamentos que justificaram a denegação da ordem: inadmissibilidade de revisar condenação transitada em julgado, ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP e vedação ao reexame de fatos e provas via habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO GIOPATTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Art. 621 Do CPP, Reexame De Fatos E Provas
Penal Falsificação De Documento Público Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Habeas Corpus Súmula 182/stj Art. 621 Do CPP Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BRUNO GIOPATTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta
  2. 2 Ausência de prova robusta de autoria e materialidade
  3. 3 Inadmissibilidade de revisão de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reafirmar argumentos de atipicidade e falta de provas sem rebater os fundamentos que justificaram a denegação da ordem: inadmissibilidade de revisar condenação transitada em julgado, ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP e vedação ao reexame de fatos e provas via habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.