AREsp 2665443 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não logrou desconstituir o fundamento da decisão atacada, consistente na afirmação de que a revisão criminal não trouxe prova nova e, portanto, não constitui matéria nova; pela ausência de impugnação desse fundamento aplica-se a Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: EUSTAQUIO BASTOS PIMENTEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025); Agravo Regimental Improvido; Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Corrupção Ativa, Revisão Criminal, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Corrupção Ativa Revisão Criminal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

EUSTAQUIO BASTOS PIMENTEL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025); Agravo Regimental Improvido; Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de prova nova como requisito da ação revisional
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não logrou desconstituir o fundamento da decisão atacada, consistente na afirmação de que a revisão criminal não trouxe prova nova e, portanto, não constitui matéria nova; pela ausência de impugnação desse fundamento aplica-se a Súmula 283/STF, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.