HC 1014335 - ACORDAO

HC 1014335 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal nem para reexaminar fatos e provas, ônus que pertence à revisão criminal ou às instâncias ordinárias; precedentes do STJ sustentam essa inadmissibilidade.

Parties
Agravante/paciente: JOSE EDUARDO MENEZES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revolvimento De Fatos E Provas, Trânsito Em Julgado
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Parties

JOSE EDUARDO MENEZES RIBEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Admissibilidade de revolvimento de fatos e provas no habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal nem para reexaminar fatos e provas, ônus que pertence à revisão criminal ou às instâncias ordinárias; precedentes do STJ sustentam essa inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.