AREsp 2878220 - ACORDAO

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Negou‑se a desclassificação para estelionato previdenciário por ausência de demonstração de vantagem indevida em prejuízo da Anatel ou do FGTS, de modo que não se aplica a consunção entre os crimes dos arts. 297 e 304 e o art. 171, §3º; manteve‑se a elevação da pena‑base em 1/4 em razão de dois títulos condenatórios caracterizadores de maus antecedentes, por estar justificada e proporcional conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Estelionato Previdenciário, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Consunção
Direito Penal Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Estelionato Previdenciário Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Consunção

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Parties

ROGÉRIO SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta para estelionato previdenciário e aplicação do princípio da consunção entre os arts. 297 e 304 e o art. 171, §3º do Código Penal
  2. 2 Proporcionalidade da elevação da pena-base em 1/4 por conta de dois títulos condenatórios caracterizadores de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou‑se a desclassificação para estelionato previdenciário por ausência de demonstração de vantagem indevida em prejuízo da Anatel ou do FGTS, de modo que não se aplica a consunção entre os crimes dos arts. 297 e 304 e o art. 171, §3º; manteve‑se a elevação da pena‑base em 1/4 em razão de dois títulos condenatórios caracterizadores de maus antecedentes, por estar justificada e proporcional conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.