AREsp 1811742 - DECISAO

AREsp 1811742 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, havendo óbice da Súmula n. 7/STJ à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAN CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Falsidade Ideológica Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAN CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) entre falsificação de documento público e falsidade ideológica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (admissibilidade)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, havendo óbice da Súmula n. 7/STJ à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.