REsp 1917983 - DECISAO

REsp 1917983 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Ministério Público deixou de impugnar, nas razões do recurso, o fundamento da sentença absolutória proferida em primeiro grau (insuficiência de provas, art. 386, VII, do CPP); como o acórdão recorrido apenas manteve a absolvição por fundamento diverso, a Corte Superior não pode substituir a demanda não devolvida pelo recorrente, aplicando-se o princípio tantum devolutum quantum appellatum, o que torna imutável a absolvição e afasta o interesse recursal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Jucilene Agostini Silveira; Recorrido: Rômulo Arpini Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Atipicidade Por Ineficácia Do Meio (documento Obtido Via Internet), Insuficiência De Provas (in Dubio Pro Reo), Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Preclusão
Penal Processual Penal Falsificação De Documento Público Atipicidade Por Ineficácia Do Meio (documento Obtido Via Internet) Insuficiência De Provas (in Dubio Pro Reo) Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum Preclusão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Jucilene Agostini Silveira

Recorrida

Rômulo Arpini Silveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público atacou especificamente o fundamento da sentença absolutória de primeiro grau (insuficiência de provas)
  2. 2 Se a alteração do fundamento da absolvição pelo Tribunal a quo autorizaria reexame pelo STJ
  3. 3 Se documento obtido via internet, condicionado à verificação no órgão de origem, é apto por si só a caracterizar falsificação de documento público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Ministério Público deixou de impugnar, nas razões do recurso, o fundamento da sentença absolutória proferida em primeiro grau (insuficiência de provas, art. 386, VII, do CPP); como o acórdão recorrido apenas manteve a absolvição por fundamento diverso, a Corte Superior não pode substituir a demanda não devolvida pelo recorrente, aplicando-se o princípio tantum devolutum quantum appellatum, o que torna imutável a absolvição e afasta o interesse recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se