HC 870500 - ACORDAO

HC 870500 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem demonstrou, com fundamentação, que a documentação utilizada era apta a induzir terceiros em erro (afastando a tese de crime impossível) e a dosimetria da pena-base foi adequadamente motivada, de modo que a reforma demandaria revolvimento fático-probatório e não se verifica ilegalidade flagrante ou desproporção na aplicação da pena.

Parties
Agravante: Marcelo Tinoco de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Constrangimento Ilegal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Crime Impossível Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

Marcelo Tinoco de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do crime impossível por impropriedade do objeto
  2. 2 Capacidade da documentação de ludibriar o homem médio
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem demonstrou, com fundamentação, que a documentação utilizada era apta a induzir terceiros em erro (afastando a tese de crime impossível) e a dosimetria da pena-base foi adequadamente motivada, de modo que a reforma demandaria revolvimento fático-probatório e não se verifica ilegalidade flagrante ou desproporção na aplicação da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus