AREsp 1609854 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ; a impugnação desses fundamentos deveria ter sido apresentada no agravo (momento adequado), e, diante da ausência de impugnação específica, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, tornando intempestiva a questão suscitada no agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO SEIBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Nulidade, Exame Pericial, Cisão De Processos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processo Penal Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Nulidade Exame Pericial Cisão De Processos Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

BRUNO SEIBERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do agravo, não nas razões do agravo regimental)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ; a impugnação desses fundamentos deveria ter sido apresentada no agravo (momento adequado), e, diante da ausência de impugnação específica, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, tornando intempestiva a questão suscitada no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.