AREsp 3077209 - DECISAO

AREsp 3077209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial parcial e especificamente porque: (i) o STJ não pode examinar questões constitucionais indicadas genericamente; (ii) a defesa não demonstrou de forma adequada a violação dos arts. 150 do CP e 564, I, do CPP; e (iii) as provas não são ilícitas por derivarem de pessoa que coabitava o imóvel, de sorte que não houve violação do art. 5º, XI, da CF, e, portanto, a decisão de origem que manteve a condenação foi mantida.

Parties
Agravante: KAIO ALEX REGO DA FRANÇA; Agravante: GLAUBER BANDEIRA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
PENAL PROCESSO PENAL Falsificação De Documento Público Inviolabilidade Domiciliar Prova Ilícita Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAIO ALEX REGO DA FRANÇA

Agravante

GLAUBER BANDEIRA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade processual fundada em violação de domicílio
  2. 2 Suficiência das provas quanto à materialidade e autoria
  3. 3 Possibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial parcial e especificamente porque: (i) o STJ não pode examinar questões constitucionais indicadas genericamente; (ii) a defesa não demonstrou de forma adequada a violação dos arts. 150 do CP e 564, I, do CPP; e (iii) as provas não são ilícitas por derivarem de pessoa que coabitava o imóvel, de sorte que não houve violação do art. 5º, XI, da CF, e, portanto, a decisão de origem que manteve a condenação foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento