AREsp 2608803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para redimensionar a pena de multa, por ausência de simetria entre os 126 dias-multa aplicados e a pena privativa de liberdade de 3 anos e 4 meses, reduzindo a multa para 17 dias-multa; manteve-se a prestação pecuniária substitutiva em 2 salários mínimos por estar dentro dos limites do art. 45, §1º, do CP e por ausência de prova da hipossuficiência financeira, ressaltando-se que eventual adequação cabe ao Juízo da Execução e que pedido de redução que importe reexame probatório está vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Isabel da Silva Rosa Calloni; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para redimensionar a pena de multa.
Legal Topics
Falsificação De Documento Público Por Omissão De Dados, Dosimetria Da Pena, Pena Pecuniária Substitutiva, Dias Multa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Falsificação De Documento Público Por Omissão De Dados Dosimetria Da Pena Pena Pecuniária Substitutiva Dias Multa Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Isabel da Silva Rosa Calloni

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da prestação pecuniária substitutiva
  2. 2 Proporcionalidade e simetria entre dias-multa e pena privativa de liberdade
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para redimensionar a pena de multa, por ausência de simetria entre os 126 dias-multa aplicados e a pena privativa de liberdade de 3 anos e 4 meses, reduzindo a multa para 17 dias-multa; manteve-se a prestação pecuniária substitutiva em 2 salários mínimos por estar dentro dos limites do art. 45, §1º, do CP e por ausência de prova da hipossuficiência financeira, ressaltando-se que eventual adequação cabe ao Juízo da Execução e que pedido de redução que importe reexame probatório está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para redimensionar a pena de multa.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena de multa de 126 dias-multa para 17 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.