AREsp 1923335 - DECISAO

AREsp 1923335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por erro de tipo e demais argumentos defensivos demandariam revolvimento do acervo probatório e reexame de provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, a Corte de origem considerou demonstradas a materialidade e autoria com elementos probatórios e confissões.

Parties
Agravante: Cilmara Roque da Cruz Meira; Agravante: Lélia Pereira Galhardo; Agravante: Lucimara Mazuchi Torquato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falsificação De Documento Particular, Falsidade Ideológica, Erro De Tipo, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Acervo Probatório, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Particular Falsidade Ideológica Erro De Tipo Súmula 7/stj Revolvimento Do Acervo Probatório Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Cilmara Roque da Cruz Meira

Agravante

Lélia Pereira Galhardo

Agravante

Lucimara Mazuchi Torquato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por erro de tipo
  2. 2 Necessidade de revolvimento do acervo probatório para análise de nulidades e excludentes
  3. 3 Inadmissibilidade de análise de matéria fática em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por erro de tipo e demais argumentos defensivos demandariam revolvimento do acervo probatório e reexame de provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, a Corte de origem considerou demonstradas a materialidade e autoria com elementos probatórios e confissões.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.