AREsp 2399459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em análise aprofundada do conjunto probatório, concluiu pela materialidade e autoria com base em provas produzidas em juízo (depoimentos da vítima e de testemunhas) e não apenas em elementos informativos da investigação; afastou-se, assim, a alegação de violação do art. 155 do CPP, e verificou-se que para reconhecer a insuficiência probatória seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, a tese relativa ao ANPP não se aplica por haver proposta anterior recusada pelo acusado.

Parties
Agravante: Jose Valteir de Oliveira Junior; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falsificação De Documento Particular, Valoração Das Provas, Contraditório, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documento Particular Valoração Das Provas Contraditório Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

Jose Valteir de Oliveira Junior

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a condenação foi baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, sem provas produzidas em juízo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em análise aprofundada do conjunto probatório, concluiu pela materialidade e autoria com base em provas produzidas em juízo (depoimentos da vítima e de testemunhas) e não apenas em elementos informativos da investigação; afastou-se, assim, a alegação de violação do art. 155 do CPP, e verificou-se que para reconhecer a insuficiência probatória seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, a tese relativa ao ANPP não se aplica por haver proposta anterior recusada pelo acusado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.