HC 1043054 - ACORDAO

HC 1043054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada em jurisprudência dominante e devidamente fundamentada; não se verificou unidade de ação nem unidade de desígnios entre falsificações relativas a dois cursos distintos (enfermagem e educação física), razão pela qual incide concurso material e não concurso formal; e a competência da Justiça Estadual já havia sido fixada no CC n. 186.243/SC, sem fatos ou teses novos que a alterassem.

Parties
Agravante: ALEX WELISSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Falsificação De Documentos Públicos, Concurso De Crimes, Competência, Collegialidade, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Documentos Públicos Concurso De Crimes Competência Collegialidade Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ALEX WELISSON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Deficiência da fundamentação da decisão agravada
  3. 3 Incidência de concurso formal vs. concurso material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada em jurisprudência dominante e devidamente fundamentada; não se verificou unidade de ação nem unidade de desígnios entre falsificações relativas a dois cursos distintos (enfermagem e educação física), razão pela qual incide concurso material e não concurso formal; e a competência da Justiça Estadual já havia sido fixada no CC n. 186.243/SC, sem fatos ou teses novos que a alterassem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.