AREsp 2896695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de dolo exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa à dosimetria da pena não demonstrou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DANTIELI STEFANI BORGES CACIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsificação De Moeda, Dolo, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Falsificação De Moeda Dolo Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DANTIELI STEFANI BORGES CACIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de dolo
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara de dispositivo federal violado na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de dolo exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação relativa à dosimetria da pena não demonstrou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental