CC 176929 - DECISAO

CC 176929 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de divergência entre os juízos sobre a natureza da falsificação; considerou-se a conclusão expressa da prova técnica no sentido de que a falsificação não é grosseira e a manifestação do Ministério Público; tendo em vista tais elementos e a prudência no momento processual, o tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE CONTAGEM/MG; Interessado: WILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante.
Legal Topics
Falsificação De Moeda, Estelionato, Conflito De Competência, Perícia Criminal, Súmula 73 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Falsificação De Moeda Estelionato Conflito De Competência Perícia Criminal Súmula 73 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE CONTAGEM/MG

Suscitado

WILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta em apuração configura moeda falsa (competência da Justiça Federal) ou estelionato por utilização de papel moeda grosseiramente falsificado (competência da Justiça Estadual)
  2. 2 Se o julgador está vinculado às conclusões do laudo pericial perante divergência entre juízos sobre a natureza da falsificação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de divergência entre os juízos sobre a natureza da falsificação; considerou-se a conclusão expressa da prova técnica no sentido de que a falsificação não é grosseira e a manifestação do Ministério Público; tendo em vista tais elementos e a prudência no momento processual, o tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante.
  • Publique-se.