REsp 2087312 - DECISAO

REsp 2087312 - DECISAO

O Tribunal concluiu que materialidade e autoria restaram comprovadas pelos elementos probatórios constantes dos autos, bem como a existência de dolo específico para o uso indevido de selos furtados na tentativa de constituição da empresa. Ademais, por se tratar de crime formal previsto no art. 296, §1º, II do CP, não se exige a ocorrência de resultado naturalístico. A alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Não se verificou o cotejo analítico exigido para o militar da alínea 'c', razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente / Réu / Apelante: RONALDO DA SILVA SANTOS; Órgão Ministerial / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falsificação De Selo Ou Sinal Público, Art. 296 Do Código Penal, Dolo Específico, Crime Formal, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Falsificação De Selo Ou Sinal Público Art. 296 Do Código Penal Dolo Específico Crime Formal Prescrição

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Parties

RONALDO DA SILVA SANTOS

Recorrente / Réu / Apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do delito do art. 296, §1º, II do Código Penal
  2. 2 Existência de dolo específico e autoria
  3. 3 Natureza formal do crime e irrelevância do resultado naturalístico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que materialidade e autoria restaram comprovadas pelos elementos probatórios constantes dos autos, bem como a existência de dolo específico para o uso indevido de selos furtados na tentativa de constituição da empresa. Ademais, por se tratar de crime formal previsto no art. 296, §1º, II do CP, não se exige a ocorrência de resultado naturalístico. A alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Não se verificou o cotejo analítico exigido para o militar da alínea 'c', razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.