REsp 2113506 - DECISAO

REsp 2113506 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal a quo de que a materialidade e autoria delitivas foram suficientemente comprovadas por documentação, consulta ao selo, perícia (selo autêntico com vestígios de reaproveitamento e compatibilidade grafotécnica) e depoimentos, de modo que a pretensão de absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à pena de multa, entendeu-se proporcional a pena privativa aplicada, sendo fixada em 30 dias-multa ao valor mínimo de 1/30 do salário mínimo.

Parties
Apelante / Réu: FRANCISCO CIRO SANTOS AMORIM; Recorrido / Fiscal Da Acusação: Ministério Público Federal; Outorgante / Ofendida: MARIA DE FÁTIMA CANUTO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falsificação De Selo Ou Sinal Público, Prova Pericial, In Dubio Pro Reo, Pena De Multa, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Falsificação De Selo Ou Sinal Público Prova Pericial In Dubio Pro Reo Pena De Multa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CIRO SANTOS AMORIM

Apelante / Réu

Ministério Público Federal

Recorrido / Fiscal Da Acusação

MARIA DE FÁTIMA CANUTO MELO

Outorgante / Ofendida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação
  2. 2 demonstração do elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal a quo de que a materialidade e autoria delitivas foram suficientemente comprovadas por documentação, consulta ao selo, perícia (selo autêntico com vestígios de reaproveitamento e compatibilidade grafotécnica) e depoimentos, de modo que a pretensão de absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à pena de multa, entendeu-se proporcional a pena privativa aplicada, sendo fixada em 30 dias-multa ao valor mínimo de 1/30 do salário mínimo.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.