HC 660380 - DECISAO

HC 660380 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial inadequada; não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar conhecimento de ofício, impõe-se respeitar as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem, que comprovou materialidade e autoria do delito de falso testemunho; sendo delito formal, a ausência de termo de compromisso e a eventual falta de influência do depoimento no processo principal não tornam a conduta atípica; pedido subsidiário de ANPP não apreciado por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCICLEIDE MARIA DE LUCENA (SILVA); Paciente: SINVALDO LUCENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falso Testemunho, Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Crime Formal, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Falso Testemunho Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Crime Formal +1 more

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Parties

LUCICLEIDE MARIA DE LUCENA (SILVA)

Paciente

SINVALDO LUCENA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Caracterização do crime de falso testemunho como crime formal e dispensabilidade do termo de compromisso
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial inadequada; não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar conhecimento de ofício, impõe-se respeitar as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem, que comprovou materialidade e autoria do delito de falso testemunho; sendo delito formal, a ausência de termo de compromisso e a eventual falta de influência do depoimento no processo principal não tornam a conduta atípica; pedido subsidiário de ANPP não apreciado por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • P. I.