REsp 1905924 - DECISAO

REsp 1905924 - DECISAO

Afasta-se a preliminar sobre abertura de vista para oferecer acordo de não persecução penal por incompatibilidade da retroatividade do art. 28‑A do CPP quando a denúncia já havia sido recebida e a prestação jurisdicional encerrada; no mérito, confirma-se que o falso testemunho é crime formal, consumando‑se ao término do depoimento, sendo desnecessária a demonstração de influência no convencimento do juiz, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO ROBSON GIANOTTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falso Testemunho, Acordo De Não Persecução Penal, Crime Formal, Retroatividade Da Lei 13.964/2019
Penal Processual Penal Falso Testemunho Acordo De Não Persecução Penal Crime Formal Retroatividade Da Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBSON GIANOTTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar sobre abertura de vista ao MPF para oferecimento do acordo de não persecução penal
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  3. 3 Caracterização do crime de falso testemunho como crime formal e necessidade (ou não) de influência no convencimento do julgador

Ratio Decidendi

Afasta-se a preliminar sobre abertura de vista para oferecer acordo de não persecução penal por incompatibilidade da retroatividade do art. 28‑A do CPP quando a denúncia já havia sido recebida e a prestação jurisdicional encerrada; no mérito, confirma-se que o falso testemunho é crime formal, consumando‑se ao término do depoimento, sendo desnecessária a demonstração de influência no convencimento do juiz, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.