REsp 1905924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP é incompatível quando a denúncia já havia sido recebida e a prestação jurisdicional estava encerrada; (ii) a alegação de ausência de dolo constitui inovação recursal e seu acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o falso testemunho é crime formal consumado com o encerramento do depoimento, não sendo necessário demonstrar a efetiva potencialidade lesiva ou sua influência no convencimento do juiz.

Parties
Agravante: PAULO ROBSON GIANOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falso Testemunho, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Crime Formal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Falso Testemunho Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Crime Formal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBSON GIANOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP quando a denúncia já havia sido recebida
  2. 2 Alegação de ausência de dolo configurando inovação recursal
  3. 3 Natureza formal do crime de falso testemunho e irrelevância da potencialidade lesiva ou influência no convencimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP é incompatível quando a denúncia já havia sido recebida e a prestação jurisdicional estava encerrada; (ii) a alegação de ausência de dolo constitui inovação recursal e seu acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o falso testemunho é crime formal consumado com o encerramento do depoimento, não sendo necessário demonstrar a efetiva potencialidade lesiva ou sua influência no convencimento do juiz.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.