AREsp 1956166 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados (art. 21-E, V c/c art. 253, § único, I do RI/STJ; art. 932, III do CPC).

Parties
Agravante: RODRIGO BRITO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Falso Testemunho, Crime Contra a Administração Da Justiça, Impugnação Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Falso Testemunho Crime Contra a Administração Da Justiça Impugnação Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO BRITO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados (art. 21-E, V c/c art. 253, § único, I do RI/STJ; art. 932, III do CPC).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental