AREsp 1956166 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (obscuridade, contradição ou omissão), encontrando óbice na Súmula 284/STF e na jurisprudência da Corte Especial que exige indicação do vício para conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RODRIGO BRITO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Falso Testemunho, Embargos De Declaração, Tempestividade, Fundamentação Das Decisões
Penal Processual Penal Falso Testemunho Embargos De Declaração Tempestividade Fundamentação Das Decisões

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Parties

RODRIGO BRITO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal (obscuridade, contradição, omissão)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando não indicado vício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (obscuridade, contradição ou omissão), encontrando óbice na Súmula 284/STF e na jurisprudência da Corte Especial que exige indicação do vício para conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.