AREsp 1775349 - DECISAO

AREsp 1775349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente ou exigiriam o revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ) ou não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, e a defesa não opôs embargos de declaração, restando assim preenchidos os óbices de admissibilidade apontados na decisão originária.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE DENADAI DE CAMPOS; Denunciado: Hélio Pedroso de Lima Júnior; Vítima: Edson Luiz do Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falso Testemunho, Súmula N. 7, STJ, Ausência De Prequestionamento, Admissibilidade
Penal Processo Penal Falso Testemunho Súmula N. 7, STJ Ausência De Prequestionamento Admissibilidade

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Parties

FELIPE DENADAI DE CAMPOS

Agravante/recorrente

Hélio Pedroso de Lima Júnior

Denunciado

Edson Luiz do Prado

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 210 do Código de Processo Penal (depoimento como vítima vs testemunha e advertência sobre falso testemunho)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 210 do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente ou exigiriam o revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ) ou não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, e a defesa não opôs embargos de declaração, restando assim preenchidos os óbices de admissibilidade apontados na decisão originária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.